MONTENEGRO FIÚZA

Autárquicas 2009

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Thu, 08 Oct 2009 13:46:00 +0000

Depois do que tenho vindo a ler e a ouvir pulsa-me o coração do desejo de esclarecer o que deve neste momento ser esclarecido.

Sinto-me sossegado!

Sim!

Tenho a consciência do sentido de responsabilidade que a minha não aceitação de pertencer à Comissão de Honra de apoio à candidatura socialista á autarquia Limiana, a convite do Presidente da Comissão Política Concelhia do PS poderia suscitar...

As palavras ganham um novo sentido quando não se tornam previsiveis; quando propõem olhares sobre nuvens e nevoeiros e despertam dessa forma sensibilidades, que inquietam o pensamento de alguns que por serem inexperientes ficam desassossegados...

Quero reafirmar que o fiz por um imperativo de consciência política.

Sou um militante de base, a minha militância e acção política a nível local, distrital ou nacional impedem-me de desviar um milimetro a minha participação enquanto militante em todas as acções do meu partido (de sempre) partido socialista. Por isso participei na campanha do meu partido a convite e em função da minha disponibilidade...

Isso não me impede de sempre que o entenda de participar na discussão sem preconceitos sobre a melhor estratégia para o PS...

Sou um homem livre e livre pensador!

Ninguém desviará a minha acção (e muito menos os jornais)...quem define a minha agenda política...sou eu!

Estou como sempre estive com o PS!!!

Estas palavras serão insuficientes quando com elas queremos dizer o que nos vai para lá da alma. Como agora...

Montenegro Fiúza

Um gesto...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Mon, 07 Sep 2009 14:50:00 +0000

Cabe-me a mim, assim o entendo, e apesar da distância agradecer ao Camarada Paulo Freitas do Amaral, e às muitas amigas e amigos que naquele momento em que me encontrava em pleno cenário de guerra do outro lado do atlântico se lembraram de mim...
Aliás é sempre refrescante, sumarento e saboroso os vossos comentários...

Montenegro Fiúza

Política de Verdade...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Mon, 07 Sep 2009 14:36:00 +0000

Apesar da distância e da vontade de me manter distante... por opção própria... há sempre tempo para o tempo do debate político...

Vamos assistindo aqui e ali...sim!

Eu...tal qual o outro ando por aí...e quer queiram quer não andarei por aí a observar...durante mais alguns meses...

Mas...voltarei!

Fica prometido como aliás sempre esteve!

Montenegro Fiúza

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sat, 07 Mar 2009 15:22:00 +0000

Abraço Longínquo

Disparo à queima-roupa
De alguém que já não se poupa
a ouvir a razão do coração,
Somente para alguém passar à História como vilão.

Confusão e a total incerteza,
de um país que deixou cair as cartas da mesa
e chamou para a sua beira,
quem da lusofonia sempre fez a sua candeia.

No deserto urbano de uma cidade,
Estou convicto que o Oasis se tornará realidade.
Sei que é um longo percurso frio de estar sozinho
amigo, não desanimes, estamos juntos no caminho.

Brilhante resistência a tua neste momento
Mesmo quando a alma precisa de alimento,
sabes que estamos todos contigo nesta escrita,
sabemos que és um infante da Descoberta mais bonita.

A Descoberta chamada lusofonia
Que quando é vivida faz chorar de alegria.
És herói nos maiores ventos e tempestades,
Todos juntos nesta família, seremos capazes.

Paulo Freitas do Amaral

E porque hoje é sábado... amanhã será domingo.

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sat, 24 Jan 2009 11:28:00 +0000

Não deixa contudo de nos surpreender, ver com os olhos que vêem… e ler com os olhos que igualmente lêem …, certos “comentários” que alguns…ao comando e ou como meros passageiros efémeros de algumas aeronaves definem como plano de voo imediato e pessoal.

Estas manobras efectuadas ao sabor do vento provocam a quebra dos flaps, conduzindo mais cedo ou mais tarde à queda…
E não deixa de ser ainda mais surpreendente por vezes ver estas aeronaves sobrevoar bem perto de nós…
De facto a conjuntura política favorece uma certa tendência para voar a baixa altitude, para a cegueira política…
Mas teimosamente continuamos atentos e vigilantes, com humildade, tolerância e sempre solidariamente responsáveis… vamos continuando…
Sim!
No presente como no passado somos daqueles que acreditam que a precipitação e a serenidade… o desejo e o exequível...a realidade e o sonho…não são definitivamente sinónimos…
Continuamos o nosso percurso…serenamente observando aqui e ali a beleza da natureza no seu melhor…plantas e aves, umas mais comuns outras mais raras…mas contudo são plantas e são aves…
E porque hoje é sábado…amanhã será domingo.

Montenegro Fiúza

Daniel Campelo e os seus ditos...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Fri, 02 Jan 2009 19:11:00 +0000

" Ponte de Lima é a terra onde se vive bem e os valores têm sentido"

" A única queixa que os comerciantes (do centro histórico) podem ter é de si próprios"

Daniel Campelo in Jornal Cardeal Saraiva

Palavras para quê?

FESTAS FELIZES

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Wed, 24 Dec 2008 11:53:00 +0000

" O Mundo só vai prestar para nele se viver no dia em que a gente ver um Gato Maltês casar com uma feliz Andorinha e sairem os dois a voar o noivo e sua noivinha Dom Gato e Dona Andorinha".

Estevão da Escuna (Poeta popular da Bahia)

"Magalhães" retirados depois da saída de Sócrates...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Tue, 18 Nov 2008 07:43:00 +0000

Após a acção de marketing político do Primeiro Ministro José Sócrates que contou com a colaboração interessada/ interesseira do Presidente da Câmara, foram distribuidos mais de 250 Magalhães em Ponte de Lima. Todavia, no final do dia os alunos tiveram que os devolver porque era apenas uma "experiência" e falta cumprir as formalidades.

O que eles disseram ao JN:

"O presidente da Câmara de Ponte de Lima confirmou ao JN que a entrega foi uma "experiência" para os jovens "se familiarizarem com os computadores" e que os alunos estavam devidamente avisados que não iriam ficar com eles para já. Segundo Daniel Campelo, os 259 computadores estão nas instalações das escolas à espera das necessárias formalidades e do pagamento para serem entregues. O autarca confessa que no dia não se apercebeu de nada de anormal e que "não acha mal nenhum" na iniciativa."

O JN contactou o gabinete do primeiro-ministro que afirmou desconhecer por completo a situação, salientando que não teve qualquer papel na organização da cerimónia, cabendo a mesma ao Ministério da Educação.

Cada um dos companheiros/ leitores da blogosfera pode tirar as suas ilacções...

Montenegro Fiúza

O Congresso do PS

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Tue, 11 Nov 2008 11:08:00 +0000

Momento único de confraternização e debate político no seio da familia socialista do distrito de Viana do Castelo...este ano em Ponte de Lima (terra dos ilustres General Norton de Matos, Manuel Tito de Morais...), para além do debate normal nestas circunstâncias, tive a oportunidade de voltar à carga com a Comunidade Intermunicipal, não tivesse sido por mim apresentada e aprovada uma Moção no último congresso sobre esta matéria.

Ainda deu tempo para defender a Moção Global do Camarada e amigo Rui Solheiro, reeleito para o cargo de Presidente da Federação...a seu convite integro a Comissão Política Federativa.

O Camarada e amigo Luis Amado fez a intervenção final onde referiu a necessidade da estabilidade macroeconómica, estabilidade do sistema financeiro a nível europeu, sem contudo deixar de preservar o equilibrio orçamental.

Ainda deu tempo para rever alguns amigos, e acompanhar o Camarada Luis Amado numa caminhada pelas margens do Rio Lethes...e para uma entrevista para a ROL...

Um dia bem passado, e em familia.

Task Force do BCH

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Fri, 24 Oct 2008 21:20:00 +0000

Participei hoje enquanto membro do Task Force da reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica em matéria de Biosegurança (BCH).

De acordo com a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o Protocolo de Cartagena sobre Bisegurança da Convenção sobre a Diversidade Biológica, pretende contribuir para assegurar a protecção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguro dos organismos vivos modificados (OVMs), resultantes da biotecnologia moderna. E sobretudo preservar a conservação sustentável da diversidade biológica. O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança é o primeiro acordo firmado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. A adopção do Protocolo pelos Países-Partes da Convenção constitui-se em um importante passo para a criação de um marco normativo internacional que leva em consideração as necessidades de protecção do meio ambiente e da saúde humana e da promoção do comércio internacional.

É de facto um instrumento que deve nortear as acções políticas e administrativas dos governos.

Montenegro Fiúza

A situação económica internacional

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Fri, 17 Oct 2008 21:40:00 +0000

A propósito da Intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal na Assembleia da República sobre a situação económica internacional, apraz-me salientar alguns tópicos acerca da sua intervenção, num momento particularmente dificil para a economia mundial...A crise financeira, desencadeada nos Estados Unidos, alargou-se ao sistema financeiro Mundial e assume hoje proporções de muita gravidade. Os efeitos desta crise financeira fazem-se já sentir na economia real, com impacto na confiança, nas restrições ao crédito eno abrandamento da actividade económica. Todos os países reviram em baixa as suas previsões económicas e algumas economias europeias admitem mesmo ter entrado já em recessão.O impacto desta conjuntura internacional desfavorável reflecte-se, como era inevitável, na economia portuguesa. Por isso mesmo, o processo de recuperação económica que, de forma sustentada, temos vindo a percorrer, teve um abrandamento. Apesar disso, a economia portuguesa continua a crescer, com uma inflação que é a segunda mais baixa da zona euro e apresenta resultados visíveis na redução do défice orçamental, sustentados na contenção da despesapública.Mas é justo dizer, com convicção, que o sistema financeiro nacional tem sido capaz de enfrentar, de forma positiva, esta situação difícil.Porém, para que não subsista a mínima dúvida, reafirmo aqui o que já foi dito por mim próprio e pelo Ministro das Finanças: o Estado cumprirá o seu dever,garantindo a segurança dos depósitos dos portugueses! Mas também quero deixar claro que, para o futuro, não pode ficar tudo na mesma. O que aconteceu, como bem disse um conhecido prémio Nobel, não foi mais uma crise bancária, foi um escândalo bancário. O que aconteceu não foi uma as outras. Foi o resultado escandaloso de lógicas de gestão orientadaspara o imediato, uma regulação totalmente permissiva, práticas abusivas e uma ganância com proporções históricas. A regulação efectiva dos mercados financeiros, que era há muito exigida pelas correntes do pensamento social europeu, tornou-se hoje uma necessidade evidente para todos. Mas sejamos claros: nesta crise financeira há uma ideologia derrotada. E quem sai derrotado são os apóstolos do Estado mínimo e do mercado desregulado. Quem sai derrotado são aqueles que, durante anos a fio, enalteceram as virtudes imbatíveis de um mercado entregue a si próprio. Quem sai derrotado são aqueles que sempre professaram a sua fé na mão invisível do mercado, para agora, à falta da outra, reclamarem a intervenção da mão bem visível do Estado! 2. Responsabilidade - palavra-chave para definir a resposta política que devemos dar a esta situação difícil é a palavra «responsabilidade».Responsabilidade no rigor orçamental e no caminho das reformas;responsabilidade no apoio às empresas, ao investimento e à criação de emprego;e responsabilidade no apoio às famílias.3. Responsabilidade no rigor orçamental Portugal realizou nos últimos anos um progresso muito significativo no equilíbrio das suas contas públicas. Esse ganho é absolutamente fundamental para a nossa credibilidade externa, para as empresas e para as famílias - e não pode ser agora desbaratado. Continuaremos, por isso, uma política séria, derigor, agora numa conjuntura ainda mais complexa e exigente.Estou agora em condições de afirmar que cumpriremos o nosso objectivo orçamental: este ano alcançaremos um défice de 2.2%. Uma vez mais, o valor maisbaixo da democracia portuguesa! E o Governo não irá permitir que o País entre, de novo, num ciclo vicioso de incumprimento-correcção-incumprimento nas contas públicas. Isso seria andar para trás e atraiçoar gravemente todo o esforço feito pelos portugueses ao longo dos últimos três anos. Mas iria também afastar-nos, por tempo indeterminado, dos fundamentos sólidos para a recuperação e para a convergência.Também aqui, o caminho a seguir é só um: o da responsabilidade. No Orçamentopara 2009 manteremos uma política de rigor, com o necessário controlo dadespesa pública e a contenção do défice orçamental, em condições adequadas àsincertezas da actual conjuntura económica.4. Responsabilidade no apoio às empresas Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Neste quadro de dificuldades da economia internacional, ter uma atitude responsável é também agir para ajudar as empresas portuguesas a enfrentar esta situação.Por isso, quero anunciar duas medidas que vamos tomar de apoio às pequenas emédias empresas. A primeira: no Orçamento para 2009 o Governo vai propor uma baixa substancialdo IRC. Assim, a taxa de IRC será reduzida para metade, de 25% para 12,5%, nosprimeiros 12 500 euros de matéria colectável. Passará, portanto, a haver dois escalões no IRC: um, de 12,5% para a matéria colectável até aos 12 500 euros, e outro, de 25%, para os valores superiores. Desta forma, cerca de 80% das empresas portuguesas verão reduzido para metade oseu esforço com o pagamento deste imposto. Esta é uma medida que se aplica atodas as empresas, mas que beneficiará especialmente o tecido das pequenas emédias empresas. A segunda medida: o Governo decidiu aumentar para 1000 milhões, a nova linha de crédito PME-Invest II destinada ás pequenas e médias empresas. No âmbito desta linha de crédito, que se acrescenta à linha de 750 milhões já utilizada, as PMEbeneficiarão de uma taxa de juro inferior à Euribor, terão um período decarência e os seus financiamentos beneficiarão de uma garantia pública de 50%do seu valor.Com estas duas medidas, as pequenas e médias empresas vêem assim reconhecido, uma vez mais, o seu papel na nossa economia, na criação de emprego e na criação de riqueza. O Estado, pela sua parte, cumpre o seu papel de apoio aoinvestimento produtivo e de incentivo à actividade económica, num momento em que a conjuntura externa é desfavorável.5. Responsabilidade no apoio às famílias Mas - senhores Deputados - agir com responsabilidade neste momento difícil é, igualmente, ter uma especial atenção para com as famílias. Essa tem sido, aliás, desde o início, uma prioridade das políticas sociais do Governo. Por isso, tomámos decisões tão importantes como o aumento semprecedentes do abono de família, a criação do abono pré-natal, o aumento das deduções fiscais para as famílias com filhos, o reforço da acção social escolar, a criação do passe escolar, a majoração no IRS das deduções dos encargos com a habitação própria, a redução da taxa máxima do IMI e o alargamento do respectivo prazo de isenção.Na situação presente, todavia, justifica-se fazer mais um esforço orçamental de apoio às famílias. Em particular nas despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos. Actualmente, as famílias do primeiro escalão - isto é com rendimentos maisbaixos - beneficiam no mês de Setembro de uma 13.ª prestação para apoiar asdespesas com a escola dos seus filhos. Pois bem, o Governo decidiu propor, no Orçamento de Estado para 2009, que essa prestação seja alargada, passando aabranger todas as famílias beneficiárias. Esta medida vai assim apoiar mais 780 mil beneficiários, reforçando fortemente as políticas sociais do Estadodirigidas às famílias portuguesas.6. Um rumo para vencer as dificuldades O Governo tem uma noção clara do caminho a seguir para enfrentar a situaçãocriada pela conjuntura económica internacional. E esse caminho só podecontinuar a ser o caminho da responsabilidade: responsabilidade nas contas públicas, responsabilidade no apoio às empresas e à criação de emprego,responsabilidade na ajuda às famílias. Porque só o caminho da responsabilidadeserve os interesses dos portugueses, só o caminho da responsabilidade serve os interesses de Portugal.

Scolari ganha, Portugal perde

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sun, 29 Jun 2008 18:37:00 +0000

Chegado agora ao hotel...

Depois de uma incursão pela savana africana e porque é domingo e porque também como diz Edgar Morin, em tudo na vida existe uma dimensão política, aqui vai a participação do meu amigo Cristóvão.

"A selecção portuguesa de futebol saiu, mais uma vez, derrotada de uma competição desportiva, neste caso o Europeu de futebol realizado na Suiça e na Áustria, depois de ali ter chegado triunfal e heroicamente aclamada pela multidões.
Os Portugueses normalmente são assim: cantam vitória antes de o jogo (competição) começar e, depois, apanham destas decepções: perdem, são precocemente recambiados às origens e o amargo de que se poderia ter feito mais prolonga-se por muito tempo.
Acompanhei através da televisão e dos mass media a campanha da selecção nacional e cedo me apercebi que a tão grande euforia que rodeava a comitiva lusitana iria terminar numa enorme desilusão. Assim aconteceu.
As vitórias não acontecem fora de campo sob o holofote das câmaras ou perante os microfones da comunicação social. Se assim fosse, seríamos certamente campeões. O mérito triunfa em campo. Os melhores mostram aí que são melhores que os melhores. Ora, Portugal não evidenciou que é tão bom quanto os bons. E foi pena!...
Ao fim de mais de cinco anos à frente da selecção de Portugal, Luís Filipe Scolari, apesar dos progressos que trouxe à equipa das ‘quinas’, tinha a obrigação de fazer mais. Depois de tudo lhe ter sido dado durante estes anos, exigia-se que também ele deixasse a marca da sua passagem, mas não deixou, apesar de partir com a consciência “super-tranquila”. Ele ganhou (sempre e bem!), Portugal perdeu.
Por que será que os Portugueses, em termos colectivos, na hora da verdade falham? De facto, a selecção lusa possui individualmente excelentes jogadores mas, quando agregados, não afirmam a excelência de que são dotados. Representar Portugal tira-lhes o talento?! Portugal não os merece?
Na minha perspectiva, dois dos melhores jogadores da nossa selecção, Pepe e Deco, nasceram no Brasil. Isso não deixa de ser curioso: não terão eles querido mostrar em campo, lembrados das críticas de que foram alvo no passado, que estavam à altura de representar as cores de Portugal?
A secular mentalidade ganhadora dos Portugueses revela-se, por exemplo, quando eles trabalham/treinam anonimamente na humildade dos seus clubes. Os feitos lusos no atletismo, no judo, nos desportos náuticos… são disso exemplo.
Os Portugueses mereciam mais da selecção de Portugal. "
Cristóvão Pereira

Diversidade cultural

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sat, 28 Jun 2008 11:52:00 +0000

É fim de semana...o continente das mil cores convida à reflexão.

Eu não resisti a partilhar com os camaradas da blogosfera uma divagação sobre a diversidade cultural neste mundo globalizado.

A convivência pacífica, o respeito entre os povos e a aceitação das diferenças são factores condicionantes na construção de um mundo mais equilibrado.

Mas para que tal aconteça é fundamental o respeito e a práctica da diversidade cultural.

Apesar da globalização, não existe nem tão pouco poderão os mais ingénuos aspirar a uma cultura única, "moderna" e mais superior às demais.

Aceitar as diferenças, reconhecer a complexidade do relacionamento humano, a diversidade e a perspectiva de vida diferenciada dos povos, é recuperar a história a memória dos povos!

E porque temos memória...

Sim!

Embora neste mundo da política haja muita gente sem memória...

Nós continuamos a respeitar as diferenças, sejam elas ideológicas ou não, os múltiplos códigos, expressões e valores daqueles que habitam o planeta terra.

Montenegro Fiúza

Nesta sociedade...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Fri, 20 Jun 2008 23:16:00 +0000

Ao olhar o planeta terra dei comigo a imagina-lo como se fosse uma nave espacial...

Afinal até havia um motivo no meu subconsciente para esta comparação metafórica, eu não estava a inventar nada de especial, estava apenas a transcrever a ideia de Kenneth Boulding, um grande economista e ecologista.

Como em qualquer aeronave, diz Boulding, a sobrevivência depende do equilibrio entre a capacidade de carga e as necessidades dos passageiros que viajam dentro da nave. Para que haja equilibrio, afirma ele, não basta a justiça do pistoleiro dos filmes do oeste americano, ministrada a tiros, sem admitir regras que não sejam as do pistoleiro.

É verdade que depois de um dia de muitas reuniões e algum stress, esta divagação metafórica para mais não serve do que para demonstrar que quem pode garantir a justiça e o equilibrio é a sociedade como um todo, e nunca um qualquer pistoleiro.

Montenegro Fiúza

Há imagens que valem mil palavras...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Wed, 11 Jun 2008 22:57:00 +0000

A Moção de Censura do CDS...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Mon, 09 Jun 2008 16:32:00 +0000

Num país excessivamente dependente do petróleo, urge investir em fontes alternativas de energia, sejam elas o carvão vegetal, a cana do açucar ou mesmo outras...

Aquilo que nos surpreende é que o CDS, apesar de consciente da dependência externa de portugal de factores ligados ao aumento do crude, se sirva desta conjuntura para mais uma vez não deixar por mãos alheias a sua demagogia e populismo e que, verdade seja dita, é já uma imagem de marca com direito a registo de propriedade...

Para os nossos companheiros da blogosfera aqui fica a resposta do Primeiro Ministro a esta Moção de Censura...

"...Não há melhor palavra para caracterizar esta moção de censura do CDS do que a palavra “oportunismo”. Sobe o petróleo no Mundo? Censura-se o Governo! Como já alguém disse com graça, para o CDS o pecado capital do Governo é este: em três anos não foi capaz de descobrir um único poço de petróleo!

Este é, de facto, um caso de puro oportunismo. O oportunismo de quem só pensa em retirar vantagens partidárias do aumento do preço do petróleo, do preço dos bens alimentares e das taxas de juro europeias, embora sabendo que nenhum desses factores se deve à acção do Governo português.

O oportunismo de quem, seja qual for o problema, quando está na oposição opta sempre pela solução mais fácil e mais populista: baixar impostos. É, aliás, por isso, que o CDS é capaz hoje de defender a baixa do ISP porque a gasolina está cara, com a mesma desfaçatez com que, em 2000, defendeu a baixa do ISP porque a gasolina estava barata. O único período em que o CDS, aconteça o que acontecer, acha que não se deve baixar os impostos sobre os combustíveis é quando está no Governo!

O oportunismo, enfim, de quem, verdadeiramente, usa uma moção contra o Governo na Assembleia da República como mero instrumento táctico de uma competição pueril pela afirmação no campo político da direita.

2. Um caso de irresponsabilidade

Mas a questão política que esta moção de censura coloca não é só a do oportunismo – é também a da irresponsabilidade.

Se esta moção fosse para levar a sério, segundo a doutrina tradicional do Dr. Paulo Portas, o CDS estaria a dizer-nos que preferia, neste momento de dificuldades e incertezas, criar uma crise política e provocar eleições antecipadas. É isto o que nos tem a propor o CDS, suposto defensor da estabilidade das instituições e da autoridade do Estado!

Mas, sabemo-lo todos, esta moção é a fingir – e não apenas porque o CDS sabe que ela será rejeitada pela maioria parlamentar. Esta moção é a fingir porque se destina apenas a ganhar uns minutos nas televisões. Por um pequeno ganho de circunstância, o CDS é capaz de tudo. Chama-se a isto falta de sentido de Estado, chama-se a isto irresponsabilidade política!

3. Uma moção contra a autoridade do Estado

E o que dizer do texto que serve de fundamento a esta moção de censura? Mais do que um argumentário político, é o catálogo das novas obsessões do CDS – a administração fiscal e a ASAE. Verdadeiramente, o CDS apresenta-se aqui não para censurar o Governo, mas para censurar a autoridade do Estado! Na teoria, o CDS diz-se defensor da lei e da ordem. Na prática, combate, um a um, todos os serviços que fazem um esforço sério para garantir o cumprimento da lei, seja no combate à fuga e à evasão fiscal, seja na defesa do direito à segurança alimentar.

É preciso dizer ao CDS que em Portugal o problema não está em fiscalização a mais – o que está a mais é a fuga ao fisco, o que está a mais é a fuga às contribuições para a segurança social, o que está a mais é o desprezo de muitos anos pela segurança e pelos legítimos direitos dos consumidores!

4. Algumas verdades contra a demagogia

Infelizmente, nada disto surpreende. Há muito que estamos habituados ao estilo demagógico da liderança do CDS. Eleição após eleição, os portugueses têm condenado persistentemente este estilo. Mas nada a fazer: a demagogia não é, neste caso, um acidente de percurso. Está-lhe na natureza. A demagogia é a sua impressão digital.

Parece que é preciso recordar ao CDS, mais uma vez, certas verdades.

A verdade é que foi este Governo que enfrentou e resolveu a gravíssima crise financeira e orçamental que a anterior maioria PSD-CDS tinha agravado. Fê-lo sem recurso a truques e maquilhagens contabilísticas, e sem usar receitas extraordinárias geradoras de encargos futuros. Fê-lo, isso sim, através de reformas estruturais – na segurança social, na administração pública, na educação, na saúde.

A verdade é que, em resultado do esforço de todos os Portugueses, mas com a sistemática oposição do CDS, Portugal conseguiu reduzir o peso da despesa pública e, em particular, o peso da despesa com pessoal da administração pública – ao mesmo tempo que, como é necessário, aumentou o peso das despesas com a protecção social, para combater a pobreza e as desigualdades. A verdade é que, em 2007, o peso da despesa, em percentagem do PIB, era em Portugal inferior à média da União Europeia; e o peso da receita fiscal estava abaixo das médias da União Europeia. Ora, isto deve-se à política orçamental do Governo, e não à oposição do CDS!

Paradoxo dos paradoxos: censura-se o Governo por ter tido sucesso onde o partido censurante fracassou!

A verdade é que foi com este Governo que se impôs na agenda política a preocupação com a modernização tecnológica e o crescimento da economia e do emprego. Fizemos a consolidação orçamental, mas também lançámos um conjunto de medidas para atrair o investimento, apoiar a exportação e fomentar a mudança tecnológica.

A verdade, também, é que recolocámos as qualificações na agenda política. As reformas na educação e na formação despertaram a violenta oposição de todos os conservadores, à direita e à esquerda. Mas é graças a elas que temos hoje uma escola pública mais forte, com mais alunos, com menos insucesso e com menos abandono, e é também graças a estas reformas que 450 mil Portugueses puderam dispor de uma nova oportunidade de formação, para concluírem os seus estudos de ensino básico ou secundário.

A verdade é que não tem paralelo o esforço político da Maioria do PS na melhoria da protecção social e no combate às desigualdades.
A direita gosta de se dizer amiga dos pensionistas; mas foi com o seu Governo que 700 mil pensionistas perderam sistematicamente, ano após ano, poder de compra. Agora, com a nova Lei da Segurança Social, perto de um milhão de pensionistas tem sempre garantida a reposição do poder de compra, com as suas pensões actualizadas, pelo menos, ao nível da inflação efectivamente verificada no ano anterior.

A direita gosta de se dizer amiga das famílias; mas nada fez em favor delas. Agora, estão em curso políticas de apoio às famílias e à natalidade em todas as dimensões em que elas são necessárias: na rede de creches; na criação do abono pré-natal para grávidas; no aumento substancial do abono de família; na duplicação das deduções fiscais no IRS por cada criança até aos três anos; no reforço da licença de parentalidade.

A direita diz-se, ainda, preocupada com a pobreza e as desigualdades. É caso para denunciar a profunda hipocrisia política de quem nunca valorizou o salário mínimo e quis acabar com o rendimento mínimo garantido. Sim, ainda nos lembramos daquela tirada lamentável dos “ciganos do rendimento mínimo”!

Mas hoje a realidade é outra: o aumento do salário mínimo foi o maior da década e assim continuará até atingirmos os 500 euros mensais em 2011, beneficiando directamente mais 200 mil portugueses; mais de 80 mil idosos recebem o novo Complemento Solidário, que lhes garante rendimentos mensais de 400 euros e lhes dá reduções no preço dos medicamentos e um apoio específico para o acesso à saúde oral. A redução em 50% do valor das taxas moderadoras na saúde beneficia, também, 350 mil cidadãos maiores de 65 anos.

Que não haja, pois, qualquer dúvida sobre as diferenças que separam a esquerda democrática da direita, em matéria social. Elas são cada vez mais evidentes. A direita quer a privatização parcial obrigatória da Segurança Social; nós reformámos a Segurança Social pública, para a tornar mais justa e sustentável. A direita acha que se tem de acabar com a universalidade do Serviço Nacional de Saúde; para nós o Serviço Nacional de Saúde é um pilar essencial do modelo social de que não queremos prescindir. A direita quer fragilizar a escola pública; nós queremos que ela esteja aberta durante mais tempo, que ofereça mais actividades, que tenha melhores resultados e que dê mais resultados a todos. A direita legislou a favor da precariedade no emprego; nós lançámos a maior operação de combate à precariedade laboral dos últimos 30 anos!
Não podemos ignorar a realidade nova das dificuldades e incertezas da situação económica internacional. Mas há duas maneiras de lidar com esta situação. Uma é a opção dos conservadores de toda a espécie, que recusam qualquer esforço de reforma, assim comprometendo a resposta aos problemas estruturais. É a opção também dos demagogos, que prometem soluções imediatas a todos os interesses particulares, mesmo sabendo que isso significa o prejuízo do interesse geral. Para esses, tudo é fácil: baixa-se os impostos, aumenta-se a despesa, subsidia-se a torto e a direito, a pedido dos interessados e sempre com os olhos postos nas eleições seguintes.

Mas há outra maneira de lidar com as dificuldades, que é ser responsável, manter o rumo do rigor, puxar pela economia e reforçar o apoio social aos grupos mais carenciados. Este é o caminho certo, o único que incute confiança, o único que merece crédito.

O Governo continuará o seu trabalho. Concluiu, com um acordo sindical, as últimas peças-chave da reforma da Administração Pública e empenha-se com os parceiros sociais na procura de um acordo para a revisão da legislação laboral. Responde à conjuntura económica com novos incentivos ao investimento económico e à exportação, assim como ao desenvolvimento das infra-estruturas públicas. Desenvolve os grandes programas de qualificação dos serviços públicos, designadamente na saúde e na educação. Concentra os seus esforços nas políticas sociais, protegendo os mais vulneráveis e combatendo as desigualdades. Enfrenta a raiz do problema energético, apostando nas energias renováveis, na eficiência energética, no transporte ferroviário e no uso dos transportes públicos.

Nós todos já sabemos o registo da direita portuguesa: nunca venceram nenhuma crise, antes as agravaram. Já conhecemos, também, a atitude dos conservadores de esquerda, sempre em luta contra qualquer reforma modernizadora, sempre sacrificando o interesse geral ao seu próprio interesse político-partidário. Não admira, pois, este frenesim. Atropelam-se uns aos outros em interpelações e moções de censura. Mas estão redondamente enganados. O que merece censura é a irresponsabilidade política. O que merece censura é a demagogia. O que merece censura é o oportunismo político.

Os Portugueses podem contar com esta Maioria e com o Governo, para enfrentar com seriedade os problemas da presente conjuntura externa, tal como enfrentámos e vencemos outros, bem difíceis, nesta legislatura. Não cedemos à facilidade, nem à demagogia. O rumo está claro: rigor nas contas públicas, modernização do Estado e da economia, aposta no crescimento e no emprego, qualificação das pessoas e justiça social. Porque este é o rumo que serve Portugal. Porque este é o rumo que serve os portugueses. "

Para reflectir...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Tue, 27 May 2008 19:20:00 +0000

Artigo de Opinião do Camarada Mário Soares publicado hoje no Diário de Notícias:

POBREZA E DESIGUALDADES

..."Não posso dizer que tenha ficado surpreendido com o Relatório da União Europeia(Eurostat) e o trabalho, coordenado pelo Prof. Alfredo Bruto da Costa, do Centro deEstudos para a Intervenção Social (CESIS), intitulado "Um olhar para a pobreza emPortugal", divulgados há dias, que coincidem em alertar para o facto de a "pobreza eas desigualdades sociais se estarem a agravar em Portugal". Surpreendido não fiquei.Mas chocado e entristecido, isso sim, por Portugal aparecer na cauda dos 25 paíseseuropeus - a Roménia e a Bulgária ainda não fazem parte da lista - nos índices dosdiferentes países, quanto à pobreza e às desigualdades sociais e, sobretudo, quantoà insuficiência das políticas em curso para as combater.Recentemente, cerca de 20 mil cidadãos portugueses, impulsionados pela ComissãoJustiça e Paz, dirigiram à Assembleia da República um apelo aos legisladores paraaprovarem uma Lei que considere a pobreza uma violação dos Direitos Humanos. Foi umamanifestação de consciência cívica e de justa preocupação moral - que partilho -quanto à pobreza crescente na sociedade portuguesa. E acrescento: a revolta quantoàs escandalosas desigualdades sociais, que igualmente crescem, fazendo de Portugal,trinta e quatro anos depois da generosa Revolução dos Cravos, o país da UniãoEuropeia socialmente mais desigual e injusto, ombreando, à sua escala, naturalmente,com a América de Bush... Ora, a pobreza e a riqueza (ostensiva e muitas vezesinexplicável) são o verso e o reverso da mesma moeda e o espelho de uma sociedade acaminho de graves convulsões. Atenção, portanto.Eu sei que o mal-estar social e as dificuldades relativas ao custo de vida que,hoje, gravemente afectam os pobres, mas também a classe média - e se tornaram,subitamente, muito visíveis, por força da comunicação social - vêm de fora e têm,evidentemente, causas externas. Entre outras: o aumento do preço do petróleo, queacaba de atingir 135 dólares o barril; a queda do dólar, moeda, até agora dereferência; o subprime ou crédito malparado, em especial concedido à habitação (abolha imobiliária); a falência inesperada de grandes bancos internacionais e asescandalosas remunerações que se atribuem os gestores e administradores; o aumentoinsólito do preço dos géneros alimentares de primeira necessidade (cereais, arroz,carne, peixe, frutas, legumes, leite, ovos, etc.); a desordem geostratégicainternacional (com as guerras do Afeganistão, do Iraque e do Líbano, a instabilidadedo Paquistão, o eterno conflito israelo-palestiniano e as guerras em África); odesequilíbrio ambiental que, a não ser de imediato corrigido, põe o Planeta emgrande risco; a agressiva concorrência dos países emergentes, que antes nãocontavam; etc...Tudo isto configura uma situação de crise profundíssima a que a globalizaçãoneoliberal conduziu o Mundo, como tantas vezes disse e escrevi. Uma crisefinanceira, em primeiro lugar, na América, que está a alargar-se à União Europeia,podendo vir a transformar-se, suponho, numa crise global deste "capitalismo dodesastre", pior do que a de 1929. Uma crise também de civilização que está aobrigar-nos a mudar de paradigma, tendo em conta os países emergentes, e os seusproblemas internos específicos, uma vez que o Ocidente está a deixar de ser o centrodo mundo. Não alimentemos ilusões.Claro que com o mal dos outros - como é costume dizer--se - podemos nós bem. É umavelha frase que hoje deixou, em muitos casos, de fazer sentido. Vivemos num só Mundoem que tudo se repercute e interage sobre tudo.No entanto, no nosso canto europeu, deveremos fazer tudo o que pudermos, numaestratégia concertada e eficaz, para combater a pobreza - há muito a fazer, sehouver vontade política para tanto - e também para reduzir drasticamente asdesigualdades sociais. Até porque, como têm estado a demonstrar os países nórdicos -a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia - as políticas sociais sérias estimulam ocrescimento, contribuem para aumentar a produção e favorecem novos investimentos.Este é o objectivo geostratégico para o qual deveremos caminhar, se quisermos evitarconvulsões e conflitos.Depois de duas décadas de neoliberalismo, puro e duro - tão do agrado de tantos quese dizem socialistas, como desgraçadamente Blair - uma boa parte da Esquerda ditamoderada e europeia parece não ter ainda compreendido que o neoliberalismo estáesgotado e prestes a ser enterrado, na própria América, após as próximas eleiçõespresidenciais. A globalização tem de ser, aliás, seriamente regulada, bem como omercado, que deve passar a respeitar regras éticas, sociais e ambientais.Em Portugal, permito-me sugerir ao PS - e aos seus responsáveis - que têm de fazeruma reflexão profunda sobre as questões que hoje nos afligem mais: a pobreza; asdesigualdades sociais; o descontentamento das classes médias; e as questõesprioritárias, com elas relacionadas, como: a saúde, a educação, o desemprego, aprevidência social, o trabalho. Essas são questões verdadeiramente prioritárias,sobre as quais importa actuar com políticas eficazes, urgentes e bem compreensíveispara as populações. Ainda durante este ano crítico de 2008 e no seguinte, se nãoquiserem pôr em causa tudo o que fizeram, e bem, indiscutivelmente, para reduzir odeficit das contas públicas e tentar modernizar a sociedade. Urge, igualmente,fortalecer o Estado, para os tempos que aí vêm, e não entregar a riqueza aosprivados. Não serão, seguramente, eles que irão lutar, seriamente, contra a pobrezae reduzir drasticamente as desigualdades.Já uma vez, nestes últimos anos, escrevi e agora repito: "Quem vos avisa vosso amigoé." Há que avançar rapidamente - e com acerto - na resolução destas questõesessenciais, que tanto afectam a maioria dos portugueses. Se o não fizerem, o PCP e oBloco de Esquerda - e os seus lideres - continuarão a subir nas sondagens.Inevitavelmente. É o voto de protesto, que tanta falta fará ao PS em tempo deeleições. E mais sintomático ainda: no debate televisivo da SIC que fizeram osquatro candidatos a Presidentes do PPD/PSD, pelo menos dois deles só falaram nasdesigualdades sociais e na pobreza, que importa combater eficazmente. Poderá issorelevar - dirão alguns - da pura demagogia. Mas é significativo. Do que sentem osportugueses. Não lhes parece?..."

A crise mundial da água

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Fri, 02 May 2008 17:29:00 +0000

" Entre as muitas coisas que aprendi enquanto presidente figura o papel central da água nas questões sociais, políticas e económicas do país, do continente e do mundo".

Nelson Mandela

A água potável e o saneamento básico sempre foram fundamentais para o desenvolvimento humano.

Ignorar este facto é pura e simplesmente cavar a sepultura no deserto...

Quando privamos o ser humano do abastecimento de água e de saneamento básico, estamos a agravar a pobreza e a vulnerabilidade.

Nos países em desenvolvimento, cerca de 50% da população está exposta a fontes de água poluída. Em todo o mundo mais de 2 milhões de crianças morrem por falta de um copo de água potável e de instalações sanitárias ( fonte: PNUD).

O que fazer afinal?

Temos de agir!

A decisão política é fundamental, se alicerçada em políticas sociais que vão ao encontro de um desenvolvimento sustentável para que a humanidade possa defrontar efectivamente a crise da água.

Montenegro Fiúza

OS JOVENS E A POLÍTICA

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Wed, 30 Apr 2008 13:48:00 +0000

A propósito do estudo referido pelo Presidente da República no dia 25 de Abril, e a que eu tive acesso, apraz-me registar algumas das conclusões do mesmo, que aliás vão ao encontro daquilo que eu venho afirmando, nos mais variados foruns sobre a participação dos jovens na política.

Este trabalho do Centro de Sondagens e Estudos de Opinião da Universidade Católica Portuguesa, da autoria de Pedro Magalhães e de Jesus Sanz Moral, refere como principais conclusões:

"...é notória a insatisfação dos portugueses com funcionamento da democracia, assim como a existência de atitudes favoráveis a reformas profundas ou mesmo radicais na sociedade portuguesa."

"De um ponto de vista quer absoluto quer comparativo, os portugueses evidenciam atitudes de baixo envolvimento com a política..."

" Os jovens encontram-se menos expostos à informação política pelos meios de informação convencional..."

"...são baixos os níveis de pertença a associações e de dedicação ao voluntariado..."

" Os portugueses são favoráveis a medidas que aumentem a participação de mulheres na vida política..."

Em conclusão poderemos afirmar, que os políticos têm de inovar na informação e na mensagem de forma a mobilizar os jovens para uma maior participação cívica e política na sociedade portuguesa.

Montenegro Fiúza

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sun, 27 Apr 2008 17:51:00 +0000

"Faz-se Luz pelo processo de eliminação de sombras"

Mario Cesariny

As Portas que Abril Abriu...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Fri, 25 Apr 2008 13:37:00 +0000

Era uma vez um país

onde entre o mar e a guerra

vivia o mais infeliz

dos povos à beira-terra.

Onde entre vinhas sobredos

vales socalcos searas

serras atalhos veredas

lezírias e praias claras

um povo se debruçava

como um vime de tristeza

sobre um rio onde mirava

a sua própria pobreza.

Era uma vez um país

onde o pão era contado

onde quem tinha a raiz

tinha o fruto arrecadado

onde quem tinha o dinheiro

tinha o operário algemado

onde suava o ceifeiro

que dormia com o gado

onde tossia o mineiro

em Aljustrel ajustado

onde morria primeiro

quem nascia desgraçado.

...

José Carlos Ary dos Santos

Reina o caos no Reino...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sun, 20 Apr 2008 12:00:00 +0000

Não sou daqueles que fica feliz com a desgraça no PSD, até porque neste país se torna cada vez mais dificil encontrar políticos, efectivamente comprometidos com os cidadãos e o desenvolvimento nesta pátria de Camões.

E em democracia é sempre necessária uma oposição forte e credível.

Não ter opção de escolha, por ausência de uma oposição credível, é mau para a democracia, e leva ao afastamento cada vez maior do cidadão de exercer o direito e dever de voto. Entre o que não nos seduz e já perdeu a cor, já só o rosa e o vermelho toma conta das cores das ideologias partidárias nacionais. E como nunca gostamos do cinzento, daqueles sem cor, temos a responsabilidade natural de valorizar cada vez mais o debate ideológico.
Somos daqueles que não entendem a postura de certos cidadãos que não exercendo o voto, depois não querem partilhar a responsabilidade de não ter escolhido. Quem se abstém do voto abstém-se de si mesmo!
E agora que Luis Filipe Menezes saiu...neste PSD que vem agonizando e sem que se vislumbre timoneiro para navegar ao leme, o pior é perceber-se que reina o caos no reino, afinal de contas, nem sequer há Rei… Pelos vistos esta direita não se endireita...

Montenegro Fiúza

Regime jurídico do associativismo municipal

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sat, 19 Apr 2008 12:26:00 +0000

Depois da "embrulhada" criada pelo PSD com a criação das comunidades urbanas, chegou a altura de corrigir, criando uma lei que ponha termo a um modelo de descentralização ineficaz, como ficou claramente demonstrado pela inacção das ditas comunidades urbanas.

Tal como afirmei através de uma moção apresentada no congresso do PS, assim como na 1ª reunião da Comunidade Urbana da Valimar, o nosso distrito pela sua identidade e pelo posicionamento estratégico entre duas grandes áreas económicas ( Braga e Vigo) precisa de uma comunidade capaz e visionária, e isso só é possível com uma única comunidade a 10.

Hoje como no passado não mudamos ao sabor do vento...

PROPOSTA DE LEI N.º 182/X

Exposição de Motivos

O associativismo municipal tem sido entendido, desde há muito, como um elemento vital do reforço do poder local democrático, concretizando os princípios da descentralização e da subsidiariedade consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro que se tem entendido que é “imperioso dotar os municípios de instrumentos jurídicos indispensáveis à gestão racional dos seus actuais recursos financeiros”, razão pela qual a criação de associações de municípios, prevista no então artigo 254.º da Constituição, foi considerada como um dos mais importantes instrumentos de boa gestão municipal “tendo em conta a insuficiente dimensão de muitos dos municípios”. Assim, aquele diploma admitia a criação das associações de municípios dependendo do acordo dos municípios interessados.
Volvidos cerca de oito anos, o Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro estabeleceu um novo regime jurídico das associações de municípios, mantendo a ideia de que “as associações de municípios têm-se revelado instrumentos jurídicos válidos na realização de atribuições cometidas às autarquias locais”. A experiência da aplicação do regime jurídico de 1981 revelava a necessidade de introduzir alguns ajustamentos no seu quadro legal, “de modo a conferir às associações de municípios os meios exigidos para um maior dinamismo e eficácia de acção, com isso favorecendo o seu normal funcionamento”. Como aspectos inovadores era de salientar então a previsão do instituto da delegação de poderes, a delimitação da duração do mandato, a obrigatoriedade de confirmação do mandato após a ocorrência de eleições gerais nacionais para os órgãos autárquicos, a possibilidade de nomeação de um administrador-delegado, a clarificação relativa à garantia de empréstimos com a totalidade ou parte do património associativo e a possibilidade de requisição de pessoal a entidades diferentes dos municípios associados, eliminando-se os limites temporais legais da sua duração.
A Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, vindo estabelecer o regime comum das associações de municípios de direito público, não trouxe grandes novidades e inovações legislativas relativamente ao regime que a precedeu.
Contudo, em 2003, o Governo então em funções apresentou duas propostas de lei na Assembleia da República que comportavam significativas alterações ao regime até então vigente, admitindo, inclusive, a criação de novas designações das associações de municípios, distinguindo entre as comunidades intermunicipais e as associações de municípios de fins específicos. Simultaneamente à Lei n.º 11/2003, a Lei n.º 10/2003, igualmente de 13 de Maio, estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, admitindo que as áreas metropolitanas podem ser de dois tipos:
a) Grandes áreas metropolitanas (GAM);
b) Comunidades urbanas (ComUrb).
Este novo modelo de organização das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Urbanas, misturado com o novo regime das associações de municípios, deu origem a um processo de reorganização do modelo associativo municipal instalando um conjunto de critérios que promoveram a incoerência territorial.
Cumprindo o que dispõe o Programa do XVII Governo nesta matéria, importa pois assegurar que o associativismo municipal deverá ter sempre um papel muito relevante na desejável articulação de políticas e acções ao nível supramunicipal. Todavia, o mero associativismo municipal, incluindo na forma das actuais áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, não pode dar resposta suficiente a problemas e desafios de maior dimensão, designadamente aqueles que resultam da nova Lei das Finanças Locais e do novo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Na verdade, estas entidades não garantem a necessária racionalidade e escala territorial, não dispõem de um quadro normalizado de transferência de competências e de recursos e apresentam-se destituídas da legitimidade democrática que é necessária para que possam assumir, plenamente, um protagonismo decisivo na condução de verdadeiras políticas de desenvolvimento regional. Importa pois, por isso, que as associações de municípios possam ter um regime que lhes permita elevar a respectiva escala de intervenção, ao mesmo tempo que devem acompanhar a matriz de organização desconcentrada do Estado. O diálogo entre as estruturas desconcentradas do Estado e as associações de municípios passa a efectuar-se num patamar semelhante e sem desconformidades territoriais.
Assim, a proposta de lei do Governo aponta para que as associações de municípios possam ser de dois tipos:
a) De fins múltiplos, que passam a designar-se Comunidades Intermunicipais (CIM);
b) De fins específicos.
As CIM passam a desempenhar um papel consequente no planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do seu território e terão mais condições para efectivar a coordenação das actuações entre os municípios, entre os municípios e os serviços da administração central.
Em consonância com o Decreto-Lei n.º 312/07, de 17 de Setembro, que definiu o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e dos respectivos programas operacionais, a presente proposta de lei valoriza o papel das associações de municípios nos órgãos de aconselhamento estratégico dos programas operacionais regionais, bem como na previsão da execução descentralizada ou na contratualização de parcerias para gestão de parcelas dos programas operacionais regionais.
Apenas as associações de municípios correspondentes a uma ou mais NUTS III serão consideradas parceiras do Governo em matéria de descentralização de competências e de participação na gestão do QREN, acautelando a necessidade de coerência e continuidade territoriais.
Também o modelo de governação das CIM se torna mais democrático, reforçando a legitimidade democrática dos órgãos e a responsabilidade dos órgãos executivos perante os órgãos deliberativos.
As CIM são igualmente marcadas pela exigência de rigor e disciplina financeira, de acordo com a matriz estabelecida na Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
Outra mudança essencial no âmbito da presente proposta prende-se com a valorização do exercício de competências das associações de municípios com delimitação equivalente à das NUTS II. As CIM que tenham esta dimensão passam a desempenhar competências ao nível do ordenamento do território, a estabelecer as redes regionais de equipamentos e a ser os interlocutores do Estado no âmbito regional.
Num quadro de manutenção da liberdade de associação de municípios, os municípios podem constituir e manter as associações de municípios de fins específicos. Apesar disso, entende-se que a presente proposta deve dar primazia ao princípio da estabilidade institucional e também aplicar às associações de municípios de fins específicos regras de direito público que permitem clareza e transparência na gestão de recursos e interesses comuns dos municípios.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objecto

A presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.

Artigo 2.º
Tipologia, natureza e constituição

1 - As associações de municípios podem ser de dois tipos:
a) De fins múltiplos;
b) De fins específicos.
2 - As associações de municípios de fins múltiplos, denominadas Comunidades Intermunicipais (CIM), são pessoas colectivas de direito público constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III) e adoptam o nome destas.
3 - Os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal integram a Área Metropolitana de Lisboa e os municípios do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga integram a Área Metropolitana do Porto, as quais são reguladas por diploma próprio.
4 - As associações de municípios de fins específicos são pessoas colectivas de direito privado criadas para a realização em comum de interesses específicos dos municípios que as integram, na defesa de interesses colectivos de natureza sectorial, regional ou local.
5 - Para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades territoriais definidas com base nas NUTS III são as definidas em diploma próprio.

Artigo 3.º
Impedimento

Os municípios só podem fazer parte de uma associação de municípios de fins múltiplos, mas podem pertencer a várias associações de municípios de fins específicos, desde que tenham fins diversos.

CAPÍTULO II
Comunidades Intermunicipais

Secção I
Instituição, atribuições e estatutos

Artigo 4.º
Instituição

1 - As CIM correspondem a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III e são instituídas em concreto com a aprovação dos estatutos pelas assembleias municipais da maioria absoluta dos municípios que as integrem.
2 - A adesão de municípios em momento posterior à criação das CIM não depende do consentimento dos restantes municípios.

Artigo 5.º
Atribuições

1 - As CIM destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional – QREN;
d) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal;
2 - Cabe igualmente às CIM assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:
a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
b) Rede de equipamentos de saúde;
c) Rede educativa e de formação profissional;
d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
e) Segurança e protecção civil;
f) Mobilidade e transportes;
g) Redes de equipamentos públicos;
h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 - Cabe ainda às CIM exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.
4 - Cabe igualmente às CIM designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.

Artigo 6.º
Estatutos

1 - Os estatutos de cada CIM estabelecem obrigatoriamente:
a) A denominação, a sede e a composição da CIM;
b) Os fins da CIM;
c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições;
d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos;
e) As competências dos seus órgãos.
2 - A denominação de cada CIM contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial definida com base nas NUTS III que integra.

Secção II
Organização e Competências

Artigo 7.º
Órgãos

1 - Os órgãos representativos das comunidades intermunicipais são a assembleia intermunicipal e o conselho executivo.
2 - Junto do conselho executivo, e por decisão deste, pode funcionar um órgão consultivo integrado por representantes dos serviços públicos regionais do Estado e dos interesses económicos, sociais e culturais da sua área de intervenção.

Artigo 8.º
Duração dos mandatos

1 - O mandato dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho executivo coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.
2 - A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da CIM.

Artigo 9.º
Funcionamento

O funcionamento das CIM regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.

Artigo 10.º
Deliberações

As deliberações dos órgãos das CIM vinculam os municípios que as integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.

Subsecção I
Assembleia Intermunicipal

Artigo 11.º
Natureza, constituição e funcionamento

1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da CIM.
2 - A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
a) Três nos municípios até 10 000 eleitores;
b) Cinco nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
c) Sete nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
d) Nove nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
3 - A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior e devem apresentar, pelo menos, um suplente.
4 - Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
5 - A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da CIM.

Artigo 12.º
Mesa

1 - Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, um vice-presidente e um secretário, a eleger por voto secreto de entre os seus membros.
2 - Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos.

Artigo 13.º
Competências

Compete à assembleia intermunicipal:
a) Eleger a mesa da assembleia intermunicipal;
b) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Acompanhar e fiscalizar a actividade do conselho executivo devendo ser apreciada, em cada reunião ordinária, uma informação escrita sobre a actividade da associação, bem como da sua situação financeira;
d) Acompanhar a actividade da CIM e os respectivos resultados nas empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a associação detenha alguma participação no capital social ou equiparado;
e) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de atribuições ou tarefas;
f) Autorizar a CIM, sob proposta do conselho executivo, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas colectivas, e a constituir empresas intermunicipais;
g) Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
h) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, os planos previstos no n.º 4 do artigo 16.º;
i) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, os regulamentos com eficácia externa;
j) Aprovar, sob proposta do conselho executivo, os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos;
l) Aprovar a cobrança de impostos municipais pela Comunidade Intermunicipal, na sequência da deliberação das assembleias municipais de todos os municípios associados, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
m) Aprovar ou autorizar, sob proposta do conselho executivo, a contratação de empréstimos nos termos da lei;
n) Deliberar, sob proposta do conselho executivo, sobre a forma de imputação aos municípios associados das despesas com pessoal;
o) Designar, sob proposta do conselho executivo, o secretário executivo e fixar a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas;
p) Nomear o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sob proposta do conselho executivo, nos mesmos termos que estão previstos no n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
q) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento.

Artigo 14.º
Presidente da assembleia intermunicipal

Compete ao presidente da assembleia:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) Dirigir os trabalhos da assembleia;
c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.

Subsecção II
Conselho executivo

Artigo 15.º
Natureza e constituição

1 - O conselho executivo é o órgão de direcção da CIM.
2 - O conselho executivo é constituído pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.

Artigo 16.º
Competências

1 - Compete ao conselho executivo no âmbito da organização e funcionamento:
a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia intermunicipal;
b) Dirigir os serviços técnicos e administrativos;
c) Propor à assembleia o regulamento de organização e de funcionamento dos serviços;
d) Propor à assembleia intermunicipal a designação do secretário executivo e a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas;
e) Designar os representantes da CIM em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei, designadamente os previstos no modelo de governação do QREN, e nas entidades e empresas do sector público de âmbito intermunicipal;
f) Executar as opções do plano e os orçamentos, bem como aprovar as suas alterações;
g) Propor à assembleia intermunicipal a cobrança dos impostos municipais e assegurar a respectiva arrecadação;
h) Apresentar à assembleia intermunicipal o pedido de autorização de contratação de empréstimo devidamente instruído;
i) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIM;
j) Apresentar à assembleia intermunicipal a proposta de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, de acordo com o n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
l) Propor à assembleia intermunicipal as propostas de associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas colectivas, e a constituição de empresas intermunicipais.
2 - Compete ao conselho executivo, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:
a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia intermunicipal as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
b) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia intermunicipal;
c) Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal;
d) Elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente, do desenvolvimento regional, da protecção civil e de mobilidade e transportes;
e) Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos;
f) Integrar as comissões de acompanhamento de elaboração, revisão e alteração de planos directores municipais, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território;
g) Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas;
h) Apresentar programas de modernização administrativa;
i) Desenvolver projectos de formação dos recursos humanos dos municípios.
3 - Compete ao conselho executivo, no âmbito consultivo, emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo relativamente a instrumentos ou investimentos, da responsabilidade de organismos da administração central, com impacto supramunicipal.
4 - Sem prejuízo dos poderes de ratificação do Governo, compete aos conselhos executivos, no âmbito da gestão territorial, a elaboração de planos intermunicipais de ordenamento do território.

Artigo 17.º
Presidente do conselho executivo

1 - Compete ao presidente do conselho executivo:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Executar as deliberações do conselho e coordenar a respectiva actividade;
c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do conselho executivo;
d) Autorizar a realização de despesas realizadas, nos termos da lei;
e) Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
f) Representar a CIM em juízo e fora dele;
g) Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea i) do n.º 1 do artigo 16.º;
h) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do conselho executivo.
2 - O presidente do conselho executivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do conselho ou no secretário executivo.
3 - A todos os membros do conselho executivo compete coadjuvar o presidente na sua acção.

Secção III
Estrutura e funcionamento

Artigo 18.º
Secretário executivo

1 - Nas CIM pode ser designado um secretário executivo responsável pela gestão corrente dos assuntos e pela direcção dos serviços dela dependentes.
2 - A remuneração do secretário executivo é fixada mediante proposta do conselho executivo à assembleia intermunicipal, tendo como limite a remuneração de director municipal.
3 - O secretário executivo exerce as suas funções durante o período do mandato dos órgãos da CIM.

Artigo 19.º
Serviços de apoio técnico e administrativo

1 - As associações podem criar serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações.
2 - A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pela assembleia, sob proposta do conselho executivo.

Artigo 20.º
Pessoal

1 - As CIM dispõem de quadro de pessoal próprio, aprovado pela respectiva assembleia intermunicipal, sob proposta do conselho executivo.
2 - O quadro a que se refere o número anterior é preenchido através dos instrumentos de mobilidade geral legalmente previstos, preferencialmente de funcionários oriundos dos quadros de pessoal dos municípios integrantes de associações de municípios, de assembleias distritais ou de serviços da administração directa ou indirecta do Estado.
3 - Os instrumentos de mobilidade geral previstos para os funcionários da administração local não estão sujeitos aos limites de duração legalmente previstos.
4 - Sempre que o recurso aos instrumentos de mobilidade previstos no n.º 2 não permita o preenchimento das necessidades permanentes dos serviços, as admissões ficam sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 21.º
Encargos com pessoal

1 - As despesas com pessoal das CIM relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios que as integram.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de aprovação das assembleias municipais dos municípios em causa.
3 - Na ausência de deliberação referida no número anterior, as despesas com pessoal são imputadas proporcionalmente à população residente em cada um dos municípios integrantes.

Secção IV
Disposições financeiras

Artigo 22.º
Opções do plano e orçamento

1 - O plano de actividades e o orçamento das CIM são elaborados pelo conselho executivo e submetidos à aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Novembro.
2 - O plano de actividades e o orçamento são remetidos pela assembleia intermunicipal às assembleias municipais dos municípios integrantes, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.

Artigo 23.º
Regime de contabilidade

A contabilidade das CIM respeita o previsto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Artigo 24.º
Fiscalização e julgamento das contas

1 - As contas das CIM estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo.
2 - As contas são enviadas pelo conselho executivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais, dentro dos prazos previstos, após a respectiva aprovação pelo conselho executivo.
3 - As contas são ainda enviadas às assembleias municipais dos municípios integrantes, para conhecimento, no prazo de um mês após a deliberação de apreciação e votação pela assembleia.

Artigo 25.º
Património e finanças

1 - As CIM têm património e finanças próprios.
2 - O património das associações de municípios de fins múltiplos é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos a qualquer título.
3 - Os recursos financeiros das associações de municípios compreendem:
a) As transferências do Orçamento do Estado correspondentes a 0,5% da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente prevista para o conjunto dos municípios da respectiva unidade territorial definida com base nas NUTS III, com limite anual máximo de variação de 5%;
b) O produto das contribuições dos municípios que as integram;
c) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
d) As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas;
e) Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhes sejam atribuídos;
f) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
g) As taxas pela prestação concreta de um serviço público local pela utilização privada de bens do domínio público ou privado da associação de municípios de fins múltiplos, ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da associação de municípios, nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
h) Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;
i) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
j) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
l) O produto de empréstimos;
m) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
4 - Constituem despesas das associações de municípios de fins múltiplos os encargos indispensáveis decorrentes da prossecução das suas atribuições.

Artigo 26.º
Endividamento

1 - As CIM podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito e celebrar contratos de locação financeira, em termos idênticos aos dos municípios.
2 - A contracção de empréstimos ou a celebração dos contratos referidos no número anterior releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios associados.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios associados, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.
4 - Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pelas CIM que integram, na proporção da população residente.
5 - As CIM não podem contratar empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados.
6 - É vedada às CIM a concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
7 - É vedada às CIM a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.

Artigo 27.º
Cooperação financeira

1 - As CIM podem beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.
2 - As CIM podem estabelecer acordos, contratos‑programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições.

Artigo 28.º
Auditoria externa das contas das CIM com participações de capital

1 - As contas anuais das CIM que detenham capital em fundações ou em entidades do sector empresarial local devem ser verificadas por auditor externo.
2 - O auditor externo é designado por deliberação da assembleia, sob proposta do conselho executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
3 - Compete ao auditor externo que procede anualmente à revisão legal das contas exercer as funções e praticar os actos constantes da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Artigo 29.º
Isenções fiscais

As CIM beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.

Secção V
Reacção contenciosa

Artigo 30.º
Reacção contenciosa

As deliberações e decisões dos órgãos das CIM são susceptíveis de reacção contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.

Secção VI
Fusão

Artigo 31.º
Fusão de CIM

1 - Por deliberação das assembleias intermunicipais, ratificada por mais de dois terços das assembleias municipais dos municípios integrantes de cada CIM, duas ou mais CIM podem fundir-se mediante a reunião numa só, desde que sejam contíguas e integrem a mesma NUTS II.
2 - A fusão de CIM determina a transferência global do património daquelas, para a nova associação, que recebe os patrimónios das CIM preexistentes, com todos os direitos e obrigações que os integram.
3 - A decisão de fundir as CIM apenas pode ser revogada por iniciativa da maioria dos municípios de uma das unidades territoriais definidas com base nas NUTS III integrantes, decorridos cinco anos sobre a deliberação da fusão.

Artigo 32.º
CIM de âmbito regional

1 - Os órgãos das CIM cuja área corresponda a uma NUTS II, nos termos do artigo anterior, exercem igualmente as competências constantes dos números seguintes, enquanto não forem instituídas em concreto as regiões administrativas.
2 - Compete à assembleia intermunicipal das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 13.º
a) Aprovar os instrumentos de planeamento e de gestão de âmbito regional, nomeadamente ao nível de:
i) Equipamentos de saúde;
ii) Rede educativa e de formação profissional;
iii) Segurança e protecção civil;
iv) Mobilidade e transportes;
v) Equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
b) Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos;
c) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e infra-estruturas.
3 - Compete ao conselho executivo das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 16.º
a) Integrar a comissão consultiva que acompanha a elaboração do plano regional de ordenamento do território;
b) Elaborar instrumentos de planeamento e de gestão de âmbito regional previstos na alínea b) do número anterior;
c) Participar no planeamento do abastecimento público, das infra-estruturas de saneamento básico e no tratamento de águas residuais e resíduos urbanos no âmbito regional;
d) Participar em entidades públicas de âmbito regional, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
e) Planear a actuação de entidades públicas de carácter regional;
f) Acompanhar a elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica;
g) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas.
4 - As CIM cuja área corresponda a uma NUTS II podem adoptar a designação do espaço regional que integram.

CAPÍTULO III
Associações de Municípios de Fins Específicos

Artigo 33.º
Constituição

1 - A constituição das associações de municípios de fins específicos compete às câmaras municipais dos municípios interessados, ficando a eficácia do acordo constitutivo dependente da aprovação pelas assembleias municipais respectivas.
2 - As associações de municípios de fins específicos constituem-se através das formas previstas na lei, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais envolvidas.
3 - A constituição de uma associação de municípios de fins específicos é comunicada pelo município em cuja área esteja sedeada ao membro do Governo que tutela as autarquias locais.
4 - A elaboração dos estatutos das associações de municípios de fins específicos compete às câmaras municipais dos municípios associados, dependendo a eficácia das suas deliberações de ratificação pelas assembleias municipais respectivas, juntamente com o acordo constitutivo.

Artigo 34.º
Estatutos

1 - Os estatutos das associações de municípios de fins específicos devem especificar:
a) A denominação, a sede e a composição;
b) Os fins da associação;
c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições;
d) As competências dos seus órgãos;
e) A estrutura orgânica e modo de designação e funcionamento dos seus órgãos;
f) A duração, quando a associação de municípios de fins específicos não se constitua por tempo indeterminado.
2 - Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.
3 - A modificação de estatutos obedece às mesmas regras da sua aprovação originária.

Artigo 35.º
Obrigação de permanência

1 - Após a integração numa associação de municípios de fins específicos, os municípios constituintes ficam obrigados a nela permanecerem durante um período de três anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar, durante um período de dois anos, outras associações com a mesma finalidade diversas daquela a que pertencem.
2 - Ao fim do período de três anos referido no número anterior, qualquer município pode abandonar a associação de municípios de fins específicos em que está integrado, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria simples.

Artigo 36.º
Regime jurídico aplicável

1 - As associações de municípios de fins específicos regem-se pelas disposições do direito privado e ainda pelas seguintes disposições:
a) Regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública;
b) Código dos Contratos Públicos;
c) Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
d) Regime Jurídico da Tutela Administrativa.
2 - As associações de municípios de fins específicos podem aceder a programas e acções em que seja admitida a participação de municípios ou de conjuntos de municípios.

CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais

Artigo 37.º
Norma transitória

1 - As áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais de fins gerais criadas nos termos das Leis n.º 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, são convertidas em CIM correspondentes às unidades territoriais definidas com base nas NUTS III em que se integram verificando-se, cumulativamente as seguintes condições:
a) Aprovação dos estatutos pelos respectivos órgãos no prazo de 90 dias a seguir à entrada em vigor da presente lei;
b) Aprovação da instituição em concreto da CIM, nos termos do artigo 4.º
2 - Na sequência de deliberação prevista no número anterior, são publicados na 2.ª Série do Diário da República os estatutos da CIM, operando-se automaticamente a transferência do património, direitos e obrigações e pessoal afectos às associações de municípios de fins gerais ou às comunidades intermunicipais criadas nos termos das Leis n.º s 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
3 - Os órgãos das CIM devem ser eleitos nos 30 dias seguintes à publicação dos estatutos na 2.ª Série do Diário da República.
4 - As entidades a que se refere o n.º 1 que não se convertam em CIM, transformam-se automaticamente em associações de municípios de fins específicos.
5 - Às associações de municípios de fins específicos criadas ao abrigo da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, passam a aplicar-se as normas previstas no Capítulo III da presente lei.
6 - As associações de municípios de fins específicos constituídas até à entrada em vigor da presente lei podem manter em vigor a natureza de pessoa colectiva de direito público.

Artigo 38.º
Liquidação

1 - Deliberada a liquidação de qualquer entidade criada ao abrigo das Leis n.º s 10/2003 ou 11/2003, de 13 de Maio, esta mantém a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação e até à aprovação final das contas apresentadas pelos liquidatários.
2 - A assembleia da entidade a que se refere o número anterior delibera a nomeação dos liquidatários.
3 - O património existente é repartido, sem prejuízo dos direitos de terceiros, entre os municípios, na proporção da respectiva contribuição para a sua constituição, e sem prejuízo da restituição integral, ainda que mediante compensação, das prestações em espécie.
4 - A distribuição do pessoal integrado no quadro pelos municípios deve observar, preferencialmente, o retorno ao quadro de origem.
5 - De acordo com o referido no número anterior, os funcionários devem indicar, por ordem decrescente, os municípios em cujo quadro de pessoal preferem ser integrados, procedendo-se à respectiva ordenação em cada carreira ou categoria de acordo com a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
6 - São criados nos quadros de pessoal dos municípios associados os lugares, a extinguir quando vagarem, necessários à integração do pessoal da entidade extinta.

Artigo 39.º
Gabinetes de Apoio Técnico

Podem ser transferidos para as CIM o património, pessoal e meios financeiros dos gabinetes de apoio Técnico (GAT) a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, correspondentes à área geográfica da sua actuação.

Artigo 40.º
Norma revogatória

São revogadas as Leis n.º s 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio.

Artigo 41.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008

O Primeiro-Ministro

O Ministro da Presidência

O Ministro dos Assuntos Parlamentares

O Sonho Americano...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Thu, 07 Feb 2008 14:00:00 +0000

" O progresso humano não é automático nem inevitável. somos actualmente confrontados com o facto de o amanhã ser hoje, e colocados perante a urgência cruel do agora. Neste enigma da vida e da história é possível ser demasiado tarde... podemos gritar desesperadamente para que o tempo pare, mas o tempo ensurdece a cada súplica e continua a passar rapidamente. sobre as ossadas descoradas e mistura de restos de numerosas civilizações está escrita uma expressão patética: Demasiado tarde."

Martin Luther King Jr. " Where do we go from here: chaos or community"

A história e a República...

noreply@blogger.com (Montenegro Fiúza) — Sat, 02 Feb 2008 17:27:00 +0000

«[Alfredo Costa empenhou-se] no associativismo de classe, chegando mesmo a presidir à Associação dos Empregados do Comércio de Lisboa. No jornal O Caixeiro, escreve: "Sou pelas greves, como sou por todos os meios de resistência empregados pelo fraco, pelo oprimido, em defesa dos seus mais legítimos interesses quando extorquidos pelo forte, arvorado em opressor. Sempre que um patife tenta ferir a nossa dignidade ou um ladrão nos quer tirar a bolsa, é dever sagrado atirarmo-nos a ele, sem olharmos às forças de que dispomos e às consequências da luta. Para os patrões burgueses que nos exploram, e nós servimos sabujamente, vai o meu mais activo ódio e a minha viva repulsa."» (Do Esquerda.net)
«Minha família vive em Vinhaes para onde se deve participar a minha morte ou o meu desapparecimento, caso se dêem. Meus filhos ficam pobrissimos; não tenho nada que lhes legar senão o meu nome e o respeito e compaixão pelos que soffrem. Peço que os eduquem nos principios da liberdade, egualdade e fraternidade que eu commungo e por causa dos quaes ficarão, porventura, em breve, orphãos. Lisboa, 28 de janeiro de 1908. Manuel dos Reis da Silva Buiça.» (Carta-testamento de Manuel Buíça)